STF MS 10479 / GB - GUANABARA MANDADO DE SEGURANÇA
DOCENTES LIVRES. TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A INDICAÇÃO E
DESIGNAÇÃO, EM RODIZIO, PARA REGER A CATEDRA NOS IMPEDIMENTOS DO
TITULAR. CONCEDE-SE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO DO PRESIDENTE
DA REPUBLICA QUE NÃO OBSERVOU O RODIZIO E NOMEOU NOVAMENTE O DOCENTE
QUE JÁ FORA CONTEMPLADO NO ANO ANTERIOR.
Ementa
DOCENTES LIVRES. TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A INDICAÇÃO E
DESIGNAÇÃO, EM RODIZIO, PARA REGER A CATEDRA NOS IMPEDIMENTOS DO
TITULAR. CONCEDE-SE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO DO PRESIDENTE
DA REPUBLICA QUE NÃO OBSERVOU O RODIZIO E NOMEOU NOVAMENTE O DOCENTE
QUE JÁ FORA CONTEMPLADO NO ANO ANTERIOR.Decisão
Conheceram o mandado, contra os votos dos Ministros Carlos Medeiros, Vilas Boas e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
09/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01348 EMENT VOL-00652-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
REQTE. : RAYMUNDO WILSON DE QUEIROZ
ADV. : EVANDRO CARTAXO DE SÁ
REQDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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