STF MS 10481 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
PROMOÇÃO.
DIREITO A DUAS, UMA POR CONTAR O OFICIAL MAIS DE 35 ANOS
DE SERVIÇO E OUTRA POR SERVIÇOS DE GUERRA.
MAIS DE DUAS É QUE NÃO PODERIA TER O IMPETRANTE, POR
OCASIÃO DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA A
INATIVIDADE, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 59 DA LEI 2370.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
PROMOÇÃO.
DIREITO A DUAS, UMA POR CONTAR O OFICIAL MAIS DE 35 ANOS
DE SERVIÇO E OUTRA POR SERVIÇOS DE GUERRA.
MAIS DE DUAS É QUE NÃO PODERIA TER O IMPETRANTE, POR
OCASIÃO DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA A
INATIVIDADE, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 59 DA LEI 2370.
SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Concederam o mandado contra o voto do Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
20/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1963 PP-00362 EMENT VOL-00535-01 PP-00125 RTJ VOL-00027-01 PP-00374
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE.: ROBERTO CORRÊA DE SÁ E BENEVIDES
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