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Jurisprudência


STF MS 10579 / GB - GUANABARA MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
Contador. Não tendo diploma foi classificado como Técnico de Contabilidade. Segurança indeferida.
Decisão
Indeferiram o mandado à unanimidade.

Data do Julgamento : 22/04/1963
Data da Publicação : DJ 24-05-1963 PP-01454 EMENT VOL-00537-02 PP-00405
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : REQUERENTES: MAURO DE OLIVEIRA SARAMAGO E OUTROS
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