STF MS 1063 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB. INFR. NO MANDADO DE SEGURANÇA
SE A INAMOVIBILIDADE NÃO E DIREITO ASSEGURADO AO FUNCIONÁRIO
PÚBLICO, A SUA TRANSFERENCIA, AINDA QUANDO O MOVEL TENHA SIDO
POLÍTICO, NÃO E CONTRARIA AO PRECEITO DO ART. 141, § º8, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINADO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS
LEGAIS, INSUSCETIVEL DE MANDADO DE SEGURANÇA E O ATO, POR ISSO QUE
DA CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE DA TRANSFERENCIA E O ÚNICO JUIZ O
GOVERNO, DES QUE ESTA EM CAUSA O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, A
NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.
Ementa
SE A INAMOVIBILIDADE NÃO E DIREITO ASSEGURADO AO FUNCIONÁRIO
PÚBLICO, A SUA TRANSFERENCIA, AINDA QUANDO O MOVEL TENHA SIDO
POLÍTICO, NÃO E CONTRARIA AO PRECEITO DO ART. 141, § º8, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINADO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS
LEGAIS, INSUSCETIVEL DE MANDADO DE SEGURANÇA E O ATO, POR ISSO QUE
DA CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE DA TRANSFERENCIA E O ÚNICO JUIZ O
GOVERNO, DES QUE ESTA EM CAUSA O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, A
NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.Decisão
Rejeitaram os embargos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
11/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1950 PP-09988 EMENT VOL-00018-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: AMERINO WANICK
Mostrar discussão