STF MS 10912 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
LEI EM TESE. E INCABIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA SE NÃO HÁ LESÃO DE
DIREITO A REPARAR. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM
TESE SÓ PODE SER APRECIADA ATRAVÉS DE REPRESENTAÇAO DE QUE COGITA A
LEI N 2.771, DE 22.7.54.
Ementa
LEI EM TESE. E INCABIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA SE NÃO HÁ LESÃO DE
DIREITO A REPARAR. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM
TESE SÓ PODE SER APRECIADA ATRAVÉS DE REPRESENTAÇAO DE QUE COGITA A
LEI N 2.771, DE 22.7.54.Decisão
À unanimidade, não conheceram do mandado.
Data do Julgamento
:
06/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04444 EMENT VOL-00566-02 PP-00754 RTJ VOL-00031-01 PP-00373
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
REQUERENTE: INSTITUTO TERAPÊUTICO PAN-ORGÂNICO S.A.
ADV.: SÉRGIO GONZAGA DUTRA
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