STF MS 1094 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB. INFR. NO MANDADO DE SEGURANÇA
O ATO ADMINISTRATIVO NÃO SE TORNA PERFEITO, PARA QUE O FUNCIONÁRIO
POSSA RECORRER AO PODER JUDICIARIO, ANTES DE ENCERRADA A INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA. ESTA NORMA E COMPATIVEL COM O ART. 141, PAR. 24,
DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
O ATO ADMINISTRATIVO NÃO SE TORNA PERFEITO, PARA QUE O FUNCIONÁRIO
POSSA RECORRER AO PODER JUDICIARIO, ANTES DE ENCERRADA A INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA. ESTA NORMA E COMPATIVEL COM O ART. 141, PAR. 24,
DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Rejeitaram os embargos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
09/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1950 PP-09323 EMENT VOL-00015-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
EMBARGANTES: DR. VINÍCIO DE VEIGA
EMBARGADA: UNIÃO FEDERAL