STF MS 10992 / MG - MINAS GERAIS MANDADO DE SEGURANÇA
A APOSENTADORIA E REGULADA PELO ESTATUTO FUNCIONAL VIGENTE NA ÉPOCA
DE SUA CONCESSÃO DEPENDENDO PORTANTO DA REUNIÃO DE EXIGÊNCIA DA LEI
ESPECIFICA.
Ementa
A APOSENTADORIA E REGULADA PELO ESTATUTO FUNCIONAL VIGENTE NA ÉPOCA
DE SUA CONCESSÃO DEPENDENDO PORTANTO DA REUNIÃO DE EXIGÊNCIA DA LEI
ESPECIFICA.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, EXTRANUMERARIO, EQUIPARAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO,
AUSÊNCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA,
FAZENDA NACIONAL, INOCORRENCIA, (AD).
AD0550,FUNCIONÁRIO
EXTRANUMERARIO
Legislação
LEG-FED LEI-002752 ANO-1956
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 06/05/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
10/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1963 PP-02508 EMENT VOL-00548-01 PP-00241
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
REQTE.: RICARDO DA SILVA
ADV.: GASTÃO DA CRUZ MATTOS
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