STF MS 1104 EDv / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DIV.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EXERCÍCIO INTERINO DE CARGO PÚBLICO CUJA ESTABILIDADE NÃO SE
COMPREENDE NO ART. 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
EXERCÍCIO INTERINO DE CARGO PÚBLICO CUJA ESTABILIDADE NÃO SE
COMPREENDE NO ART. 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS. EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Rejeitaram os embargos, contra os votos dos Srs. Ministros Macedo Ludof, Orozimbo Nonato e Annibal Freire.
Data do Julgamento
:
13/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1950 PP-09746 EMENT VOL-00017-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
EMBARGANTE: DR. LUIZ DA COSTA RIBEIRO NETO
EMBARGADA: A UNIÃO FEDERAL
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