STF MS 11042 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO. SEGURANÇA PREVENTIVA PARA NÃO SER DEMITIDO. SOMENTE O
INQUERITO ADMINISTRATIVO PODE ESCLARECER A CONDUTA FUNCIONAL, A
PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NO ATO, DE QUE E ACUSADO. SEGURANÇA
DENEGADA.
Ementa
FUNCIONÁRIO. SEGURANÇA PREVENTIVA PARA NÃO SER DEMITIDO. SOMENTE O
INQUERITO ADMINISTRATIVO PODE ESCLARECER A CONDUTA FUNCIONAL, A
PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NO ATO, DE QUE E ACUSADO. SEGURANÇA
DENEGADA.Decisão
Unânimemente indeferiram o Mandado de Segurança.
Data do Julgamento
:
13/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1963 PP-01816 EMENT VOL-00541-01 PP-00413 ADJ 18-07-1963 PP-00541 RTJ VOL-00028-01 PP-00255
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
REQTES.: HEUIRDES DA SILVEIRA
ADV.: FERNANDO PEREIRA FALCÃO
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