STF MS 11075 / ES - ESPÍRITO SANTO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DO WRIT PELA MANIFESTA ILEGALIDADE
DA LEI ESPIRITOSANTENSE QUE DECRETOU DESAPROPRIAÇÃO DE BENS DA
REQUERENTE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DO WRIT PELA MANIFESTA ILEGALIDADE
DA LEI ESPIRITOSANTENSE QUE DECRETOU DESAPROPRIAÇÃO DE BENS DA
REQUERENTE.Decisão
Conheceram do mandado e o deferiram à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1963 PP-01246 EMENT VOL-00535-01 PP-00147 RTJ VOL-00030-01 PP-00377
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
REQUERENTE: COMPANHIA CENTRAL BRASILEIRA DE FORÇA ELÉTRICA
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