STF MS 11212 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
RESERVA REMUNERADA.
DECRETO QUE PARA ELA TRANSFERE O OFICIAL.
FALHA, NO DECRETO, QUANTO AOS PRECEITOS DE LEI REFERIDOS, MAS
ESTANDO MENCIONADO O FUNDAMENTO QUE A LEI PREVE.
DUVIDA, QUANTO A LEGALIDADE DESSE FUNDAMENTO, QUE NÃO PERMITE TER
COMO CONFIGURADO DIREITO LIQUIDO E CERTO, MERECEDOR DE AMPARO POR
MANDADO DE SEGURANÇA.
ACRESCE QUE O IMPETRANTE PEDE A SEGURANÇA PARA SER MANTIDO NO POSTO
DE CORONEL, A QUE FOI PROMOVIDO POR TER PASSADO PARA A INATIVIDADE.
ORA, SE PLEITEIA A ANULAÇÃO DO ATO QUE O TRANSFERIU PARA A RESERVA,
COMO PRETENDER SE MANTENHA A PROMOÇÃO, QUE FOI DECORRÊNCIA DESSE
ATO? IMPOSSIVEL, TANTO LOGICA COMO JURIDICAMENTE.
SEGURANÇA NEGADA, COM RESSALVA DA VIA ORDINARIA.
Ementa
RESERVA REMUNERADA.
DECRETO QUE PARA ELA TRANSFERE O OFICIAL.
FALHA, NO DECRETO, QUANTO AOS PRECEITOS DE LEI REFERIDOS, MAS
ESTANDO MENCIONADO O FUNDAMENTO QUE A LEI PREVE.
DUVIDA, QUANTO A LEGALIDADE DESSE FUNDAMENTO, QUE NÃO PERMITE TER
COMO CONFIGURADO DIREITO LIQUIDO E CERTO, MERECEDOR DE AMPARO POR
MANDADO DE SEGURANÇA.
ACRESCE QUE O IMPETRANTE PEDE A SEGURANÇA PARA SER MANTIDO NO POSTO
DE CORONEL, A QUE FOI PROMOVIDO POR TER PASSADO PARA A INATIVIDADE.
ORA, SE PLEITEIA A ANULAÇÃO DO ATO QUE O TRANSFERIU PARA A RESERVA,
COMO PRETENDER SE MANTENHA A PROMOÇÃO, QUE FOI DECORRÊNCIA DESSE
ATO? IMPOSSIVEL, TANTO LOGICA COMO JURIDICAMENTE.
SEGURANÇA NEGADA, COM RESSALVA DA VIA ORDINARIA.Decisão
Indeferido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1964 PP-04655 EMENT VOL-00607-02 PP-00764 RTJ VOL-00035-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE.: EURÍPEDES FAIG TORRES
ADV.: IVON FAIG TORRES
REQDO.: EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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