STF MS 11238 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO. ASSISTENTE JURÍDICO. APROVEITAMENTO COMO TECNICO
DE ADMINISTRAÇÃO. DEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA SER O
ASSISTENTE ENQUADRADO COMO PROCURADOR.
Ementa
FUNCIONÁRIO. ASSISTENTE JURÍDICO. APROVEITAMENTO COMO TECNICO
DE ADMINISTRAÇÃO. DEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA SER O
ASSISTENTE ENQUADRADO COMO PROCURADOR.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1965 PP-02282 EMENT VOL-00629-01 PP-00041 RTJ VOL-00034-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS
ADV. : MÁRIO NEVES BATISTA
RECDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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