STF MS 11258 / RS - RIO GRANDE DO SUL MANDADO DE SEGURANÇA
CAIXA ECONÔMICA. O NOME NÃO E PRIVATIVO DAS CAIXAS ECONOMICAS
FEDERAIS. AS CAIXAS ESTADUAIS PODEM USA-LO. MANDADO DE SEGURANÇA
INDEFERIDO.
Ementa
CAIXA ECONÔMICA. O NOME NÃO E PRIVATIVO DAS CAIXAS ECONOMICAS
FEDERAIS. AS CAIXAS ESTADUAIS PODEM USA-LO. MANDADO DE SEGURANÇA
INDEFERIDO.Decisão
Conheceram do recurso como originário e o indeferiram. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04448 EMENT VOL-00566-02 PP-00799
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: PAULO ALBERTO PASQUALINI
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