STF MS 1132 / MG - MINAS GERAIS MANDADO DE SEGURANÇA
A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS COMPETE AO PODER LEGISLATIVO E ASSIM NÃO
PODE SER OBTIDA JUDICIALMENTE.
Ementa
A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS COMPETE AO PODER LEGISLATIVO E ASSIM NÃO
PODE SER OBTIDA JUDICIALMENTE.Decisão
Negado provimento ao recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
19/07/1950
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1950 PP-07494 EMENT VOL-00007-01 PP-00059 ADJ 04-04-1952 PP-02019
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ LINS PINTO MOREIRA E OUTROS
RECORRIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATICA ESTADUAL
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