STF MS 11439 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
Taxa de despacho aduaneiro. Sua exigibilidade, após o Dec. legisl. nº
14 de 1960, que aprovou alterações no Acordo Geral sobre Tarifas e
Comércio (GATT). Súmulas ns. 130 e 131. Recursos providos. Segurança
cassada.
Ementa
Taxa de despacho aduaneiro. Sua exigibilidade, após o Dec. legisl. nº
14 de 1960, que aprovou alterações no Acordo Geral sobre Tarifas e
Comércio (GATT). Súmulas ns. 130 e 131. Recursos providos. Segurança
cassada.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1966 PP-00988 EMENT VOL-00649-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. EX-OFFÍCIO: JUÍZO DOS FEITOS DA 2ª VARA DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDA. E RECDA.: INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS FIRESTONE S/A
ADV. : RAFAEL RIBEIRO DA LUZ
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