STF MS 1148 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
A JUNTA GOVERNATIVA DO SINDICATO NACIONAL DE ENFERMEIROS TEM
QUALIDADE PARA REPRESENTA-LO EM JUÍZO. APLICAÇÃO E INTELIGENCIA DOS
ARTS. 522 PAR 2 E 523 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NÃO
HAVENDO DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO E DE SER AMPARADO POR MANDADO DE
SEGURANÇA. A EQUIPARAÇÃO HIERARQUICA DE SERVIDORES NÃO ACARRETA A DE
PERCEBIMENTO DE SALARIOS.
Ementa
A JUNTA GOVERNATIVA DO SINDICATO NACIONAL DE ENFERMEIROS TEM
QUALIDADE PARA REPRESENTA-LO EM JUÍZO. APLICAÇÃO E INTELIGENCIA DOS
ARTS. 522 PAR 2 E 523 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NÃO
HAVENDO DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO E DE SER AMPARADO POR MANDADO DE
SEGURANÇA. A EQUIPARAÇÃO HIERARQUICA DE SERVIDORES NÃO ACARRETA A DE
PERCEBIMENTO DE SALARIOS.Decisão
Desprezada a preliminar, indeferiram o pedido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
16/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1950 PP-08733 EMENT VOL-00012-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DOS ENFERMEIROS DA MARINHA MERCANTE
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