STF MS 11685 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. A ALEGAÇÃO DE QUE NORMA
REGULAMENTAR E CONTRARIA A LEI EXPRESSA NÃO DA LUGAR A MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. A ALEGAÇÃO DE QUE NORMA
REGULAMENTAR E CONTRARIA A LEI EXPRESSA NÃO DA LUGAR A MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Indeferiram o mandado em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04453 EMENT VOL-00566-02 PP-00816
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
REQUERENTES: ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES E OUTROS
ADV.: JOSÉ CARLOS BALEEIRO
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