STF MS 11692 / BA - BAHIA MANDADO DE SEGURANÇA
E DEVIDO O IMPOSTO IMOBILIÁRIO EM TRANSAÇÃO SOB O IMPERIO DA LEI N.
3470 DE 1958.
Ementa
E DEVIDO O IMPOSTO IMOBILIÁRIO EM TRANSAÇÃO SOB O IMPERIO DA LEI N.
3470 DE 1958.Decisão
Deram provimento á unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04432 EMENT VOL-00566-02 PP-00821
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MANOEL JOAQUIM DE CARVALHO E OUTROS
ADV.: CLOVIS SPINOLA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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