Indexação FUNCIONÁRIO PÚBLICO, INTERINO, APROVEITAMENTO, ARRIMO, SUPERVENIENCIA, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO. APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, ORDEM, CLASSIFICAÇÃO, OCUPAÇÃO, VAGA, INTERINO, EXONERAÇÃO, INEXISTÊNCIA, TEMPO DE SERVIÇO. (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PARTE, ARTIGO, LEI FEDERAL. AD0955,CONCURSO PÚBLICO APROVAÇÃO APROVEITAMENTO AD0134,CONCURSO PÚBLICO NOMEAÇÃO AD1150,FUNCIONÁRIO INTERINO EFETIVAÇÃO CT0322,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI FEDERAL PC1210,MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Legislação LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00024 ART-00186 ART-00188 INC-00002 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00076 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-004054 ANO-1962 ART-00005 ART-00001 ART-00004 INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. LEG-FED LEI-001293 ANO-1950 ART-00026 LEG-FED LEI-001533 ANO-1951 ART-00001 PAR-00002 LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00012 PAR-00001 LET-A ART-00013 ART-00018 ART-00019 PAR-00003 ART-00019 PAR-00004 LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00019 PAR-00005 ART-00019 PAR-00007 ART-00261 LEG-FED LEI-002123 ANO-1953 LEG-FED LEI-002284 ANO-1954 LEG-FED LEI-003780 ANO-1960 ART-00019 LEG-FED LEI-003967 ANO-1961 LEG-FED LEI-004069 ANO-1962 ART-00023 PAR-ÚNICO ART-00037 LEG-FED ADCT ART-00023 CF-1946. LEG-FED SUMSTF-000015 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED RES-000004 ANO-1970 DCN DE 06.5.70. Observação VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTDO: PROVIDO EM PARTE. RSF-4/70 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. VEJA MS-5555. Número de páginas: 72. Alteração: 10/03/2015, FSB.