STF MS 11799 EDv / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DIV.NO MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONSTITUI RENDA A REMESSA DE NUMERARIO PARA
PAGAMENTO DE DESPESA, EM MOEDA ESTRANGEIRA, EFETUADA POR EMPRESA
BRASILEIRA QUE COMPRA OU ARRENDA MAQUINAS. INAPLICAÇÃO DOS AGIOS E
SOBRETAXAS.
EMBARGOS RECEBIDOS.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONSTITUI RENDA A REMESSA DE NUMERARIO PARA
PAGAMENTO DE DESPESA, EM MOEDA ESTRANGEIRA, EFETUADA POR EMPRESA
BRASILEIRA QUE COMPRA OU ARRENDA MAQUINAS. INAPLICAÇÃO DOS AGIOS E
SOBRETAXAS.
EMBARGOS RECEBIDOS.Decisão
Conhecidos à uanimidade e recebidos contra o voto do Min. Bilac Pinto. Impedido o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Falaram: pela embargante o Dr. Cláudio Lacombe, e, pelo Ministério Público Federal o Prof, Xavier de Albuquerque, Procurador - Geral da
República. - Plenário, 05.05.71.
Data do Julgamento
:
05/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1971 PP-04431 EMENT VOL-00844-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
EMBTE.: COBRASIL - COMPANHIA DE MINERAÇÃO E MERALÚRGICA BRASIL
ADV.: CLÁUDIO LACOMBE
EMBDA.: UNIÃO FEDERAL
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