STF MS 11819 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. 1) O
ART. 78 DA LEI N. 3780, DE 2.7.60 NÃO E AUTO APLICAVEL. 2) A
CONCESSÃO DESTA GRATIFICAÇÃO, ENVOLVENDO O EXAME DE FATOS NÃO
SUSCETIVEIS DE PROVA DOCUMENTAL, NÃO PODE SER PEDIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. 1) O
ART. 78 DA LEI N. 3780, DE 2.7.60 NÃO E AUTO APLICAVEL. 2) A
CONCESSÃO DESTA GRATIFICAÇÃO, ENVOLVENDO O EXAME DE FATOS NÃO
SUSCETIVEIS DE PROVA DOCUMENTAL, NÃO PODE SER PEDIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Indeferiram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1964 PP-01563 EMENT VOL-00578-02 PP-00481
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
REQTE. : JOUBERT LEVY DE CASTRO
ADV. : CARLOS GUSMÃO C. LIMA
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