STF MS 12051 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Segurança para militar obter promoção. Impossibilidade em
frente a legislação militar e por não haver vaga para que o
impetrante possa pretende-la.
Ementa
Segurança para militar obter promoção. Impossibilidade em
frente a legislação militar e por não haver vaga para que o
impetrante possa pretende-la.Decisão
Indexação
AD0053, MILITAR, reserva, promoção, antiguidade, vaga,
inocorrencia::,
Legislação
LEG-FED LEI-002657 ANO-1955
ART-00008 ART-00009
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 5.
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 12.04.94, (MV ).::
Alteração: 26/02/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
12/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1964 PP-03259 EMENT VOL-00593-02 PP-00427 ADJ 22-10-1964 PP-00808
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REQTE.: WALDEMIRO ABRHÃO DA SILVA
ADV.: J. GUIMARÃES MENEGALE
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