STF MS 12065 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E DEVIDA E CONTINUA A SER
EXIGIVEL, MESMO APÓS O DECRETO LEGISLATIVO N. 14 DE 1960. RECURSOS
PROVIDOS PARA A CASSAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA GATT.
Ementa
EMENTA : - A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E DEVIDA E CONTINUA A SER
EXIGIVEL, MESMO APÓS O DECRETO LEGISLATIVO N. 14 DE 1960. RECURSOS
PROVIDOS PARA A CASSAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA GATT.Decisão
Deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
20/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1963 PP-04278 EMENT VOL-00565-01 PP-00300
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE "EX-OFFICIO": JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL
AGRAVADA E RECORRIDA : SOSECAL S/A. COM. E IMPORTAÇÃO
ADV. : A.C. PALHARES MOREIRA REIS
Mostrar discussão