STF MS 12247 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
1)NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE (SUM. 266). 2) O
EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E TRIBUTO, E SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTA
SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA PREVIA AUTORIZAÇÃO
ORCAMENTARIA (L.4.242/53; D.52.314/63).
Ementa
1)NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE (SUM. 266). 2) O
EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E TRIBUTO, E SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTA
SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA PREVIA AUTORIZAÇÃO
ORCAMENTARIA (L.4.242/53; D.52.314/63).Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1964 PP-03163 EMENT VOL-00592-01 PP-00247
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
REQTE. : AMADOR AGUIAR E OUTROS
ADV. : CARLOS EDUARDO MAGALHÃES COFFI
Mostrar discussão