STF MS 12314 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
A APRECIAÇÃO DA PROVA ESCAPA AO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, CUJA
FINALIDADE DE APELO EXCEPCIONAL, TEM CARÁTER PRÓPRIO, COMO A
LIQUIDEZ E A CERTEZA DE UM DIREITO. RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
A APRECIAÇÃO DA PROVA ESCAPA AO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, CUJA
FINALIDADE DE APELO EXCEPCIONAL, TEM CARÁTER PRÓPRIO, COMO A
LIQUIDEZ E A CERTEZA DE UM DIREITO. RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1965 PP-02962 EMENT VOL-00635-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : RÁDIO SOCIEDADE MARCONI LTDA. E OUTROS
ADV. : GABRIEL MIGLIORI
RECDO. : RAPHAEL PARISI
ADV. : HENRIQUETA EUNICE SANTOS MONTEIRO
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