STF MS 1235 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
TRANSFERENCIA DE FUNCIONÁRIO; VERIFICADA A SUA NORMALIDADE, NOS
TERMOS DA LEI, NÃO HÁ COGITAR DE QUALQUER LESÃO DO DIREITO; MANDADO
DE SEGURANÇA DENEGADO.
Ementa
TRANSFERENCIA DE FUNCIONÁRIO; VERIFICADA A SUA NORMALIDADE, NOS
TERMOS DA LEI, NÃO HÁ COGITAR DE QUALQUER LESÃO DO DIREITO; MANDADO
DE SEGURANÇA DENEGADO.Decisão
Indeferiram o pedido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
13/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1950 PP-09123 EMENT VOL-00014-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF
Parte(s)
:
REQUERENTE: IRUM SANT'ANNA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 06/04/2010, DBV.
Alteração: 20/09/2016, MNS.
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