STF MS 12453 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
INTERPRETAÇÃO DO ART. 184, III, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART. 184, III, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
15/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1965 PP-00746 EMENT VOL-00613-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REQTE.: HEMÉSIO GOMES DA CUNHA
ADV.: FELIPINO SOLON