STF MS 12512 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE QUE RESULTAM DIREITOS, A NÃO SER QUANDO
EXPEDIDOS CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI, SÃO IRREVOGAVEIS.
Ementa
OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE QUE RESULTAM DIREITOS, A NÃO SER QUANDO
EXPEDIDOS CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI, SÃO IRREVOGAVEIS.Decisão
Indexação
ATO ADMINISTRATIVO, REVOGAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA,
IMPOSSIBILIDADE, MOTIVO, OCORRENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, EMPRESA,
MONTAGEM, MOAGEM DE TRIGO, (AD).
AD0199,ATO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO
DIREITO ADQUIRIDO
Legislação
LEG-FED DEC-047491 ANO-1959
LEG-FED DEC-000600 ANO-1962
Observação
- Precedente da Súmula 473 do STF.
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONCEDIDO.
Número de páginas: 47.
Alteração: 07/02/2011, TBS.
Alteração: 24/02/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
22/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1964 PP-03543 EMENT VOL-00596-01 PP-00296
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQUERENTE: INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S.A.
ADV.: SEABRA FAGUNDES
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