STF MS 1258 / BA - BAHIA MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O CASO
NÃO SE INCLUI NA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(CONSTITUIÇÃO, ART. 101, N I, LETRA I), NEM E DAQUELES EM QUE, POR
CONSTRUÇÃO, SE HÁ DE RECONHECER IMPLICITA ESSA COMPETÊNCIA, COMO
DECORRENTE DO SISTEMA QUE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO ADOTOU.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE UM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O CASO
NÃO SE INCLUI NA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(CONSTITUIÇÃO, ART. 101, N I, LETRA I), NEM E DAQUELES EM QUE, POR
CONSTRUÇÃO, SE HÁ DE RECONHECER IMPLICITA ESSA COMPETÊNCIA, COMO
DECORRENTE DO SISTEMA QUE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO ADOTOU.Decisão
Não conheceram do pedido e remeteram os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia, votação unânime.
Data do Julgamento
:
13/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1950 PP-09123 EMENT VOL-00014-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DA BAHIA
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