STF MS 12685 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
SÓ EXCEPCIONALMENTE O ATO ADMINISTRATIVO PODE SER REVISTO QUANDO
PRATICADO POR ERRO OU VIOLAÇÃO EXPRESSA E INEQUIVOCA DA LEI.
Ementa
SÓ EXCEPCIONALMENTE O ATO ADMINISTRATIVO PODE SER REVISTO QUANDO
PRATICADO POR ERRO OU VIOLAÇÃO EXPRESSA E INEQUIVOCA DA LEI.Decisão
Negaram o mandado, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1964 PP-03650 EMENT VOL-00597-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REQTE. : ANTÔNIO TARGINO DE ARAÚJO
ADV. : CARLOS ALBERTO DE BRITTO LYRA
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