STF MS 1270 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Licença prévia, para importação; regulamentação á lei 842 de 4 de outubro de 1949: era indispensável para que a lei atingisse á própria finalidade.
Ementa
Licença prévia, para importação; regulamentação á lei 842 de 4 de outubro de 1949: era indispensável para que a lei atingisse á própria finalidade.Decisão
Indeferiram o pedido de mandado de segurança, contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
06/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1952 PP-04342 EMENT VOL-00081-01 PP-00050 ADJ 01-02-1954 PP-00346
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE:A SOCIEDADE IMPORTADORA E EXPORTADORA INGÁ LTDA.
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