STF MS 12722 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
IMPORTAÇÃO - NÃO PAGAMENTO DA TAXA ADUANEIRA.
Ementa
IMPORTAÇÃO - NÃO PAGAMENTO DA TAXA ADUANEIRA.Decisão
Deram provimento, em parte, aos recursos, sem divergência.
Data do Julgamento
:
13/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1964 PP-02826 EMENT VOL-00589-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE EX-OFFICIO.: JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL (2º VARA)
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGVDA E RECDA.: MULTIBRÁS INDÚSTRIA DE APARELHOS DOMÉSTICOS LTDA
ADV.: PEDRO GORDILHO
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