STF MS 1275 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIO EM CARGOS DE MELHOR ACESSO NO SERVIÇO
A QUE PERTENCA; OPORTUNIDADE E ATENÇÃO AO DIREITO DE TERCEIROS; LEI
SUJEITA A REGULAMENTAÇÃO; INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO JURÍDICA CERTA E
INCONTESTAVEL, DESCABENDO A CONCESSÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.
Ementa
APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIO EM CARGOS DE MELHOR ACESSO NO SERVIÇO
A QUE PERTENCA; OPORTUNIDADE E ATENÇÃO AO DIREITO DE TERCEIROS; LEI
SUJEITA A REGULAMENTAÇÃO; INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO JURÍDICA CERTA E
INCONTESTAVEL, DESCABENDO A CONCESSÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.Decisão
Indeferiram o pedido, pelo voto de desempate. Votaram pelo indeferimento, os Srs. Ministro Macedo Ludolf, Rocha Lagoa, Luiz Gallotti, Hahnemamm Guimaraes e Barros Barreto. E pelo deferimento, os Srs. Ministros Relator, Afranio Costa, Orozimbo Nonato,
Annibal Freire e José Linhares.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1950 PP-10843 EMENT VOL-00022-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTE: DR. IRACY JOSÉ GOMES
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