STF MS 1276 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMBARGOS DE NULIDADE OU INFRINGENTES DO JULGADO. SÃO INCABIVEIS
QUANDO OPOSTOS A DECISÃO UNÂNIME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM
SESSAO PLENARIA, PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO.
Ementa
EMBARGOS DE NULIDADE OU INFRINGENTES DO JULGADO. SÃO INCABIVEIS
QUANDO OPOSTOS A DECISÃO UNÂNIME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM
SESSAO PLENARIA, PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO.Decisão
Negaram provimento ao agravo, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
22/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1951 PP-04299 EMENT VOL-00038-01 PP-00025 ADJ 15-12-1952 PP-05573
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: DR. ANTONIO PEREIRA DINIZ
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