STF MS 12796 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
A GRATIFICAÇÃO POR PERIGO DE VIDA ESTA REVOGADA E POR ISSO NÃO HÁ
BASE PARA SE ELEGER, NO CASO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
A GRATIFICAÇÃO POR PERIGO DE VIDA ESTA REVOGADA E POR ISSO NÃO HÁ
BASE PARA SE ELEGER, NO CASO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Indeferiram o mandado, unânime.
Data do Julgamento
:
01/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1965 PP-01119 EMENT VOL-00618-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES. : ADOLPHO AMANDO VELHOTE FRIEDHEIN E OUTROS
ADV. : ZÓNIMO FERREIRA CAMPOS
RECDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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