STF MS 12798 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
NÃO SE INCLUI NA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL O
JULGAMENTO DE TAL MANDADO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
NÃO SE INCLUI NA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL O
JULGAMENTO DE TAL MANDADO.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01431 EMENT VOL-00622-02 PP-00545
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : IVAN FREITAS DE AMORIM E OUTROS
ADV. : RICARDO AMBROSIO E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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