STF MS 12915 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA
1) PRAZO PARA O SEU REQUERIMENTO. CONTA-SE DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO
ATO IMPUGNAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL E NÃO DO DIA EM QUE O INTERESSADO
FOI NOTIFICADO PELA REPARTIÇÃO.
2) NÃO TENDO A ADMINISTRAÇÃO RECUSADO AO FUNCIONÁRIO VANTAGEM OU
BENEFICIO CONSTANTE, DE LEI OU REGULAMENTO, E INCABIVEL A ALEGAÇÃO
DE OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO, AMPARAVEL POR MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA
1) PRAZO PARA O SEU REQUERIMENTO. CONTA-SE DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO
ATO IMPUGNAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL E NÃO DO DIA EM QUE O INTERESSADO
FOI NOTIFICADO PELA REPARTIÇÃO.
2) NÃO TENDO A ADMINISTRAÇÃO RECUSADO AO FUNCIONÁRIO VANTAGEM OU
BENEFICIO CONSTANTE, DE LEI OU REGULAMENTO, E INCABIVEL A ALEGAÇÃO
DE OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO, AMPARAVEL POR MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Negaram o mandado, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1964 PP-03163 EMENT VOL-00592-01 PP-00294
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
REQTE. : ELOY VALENTE FREITAS
ADV. : MAURICIO DOS REIS
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