STF MS 1293 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PROMOÇÃO RECLAMADA.
Ementa
INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PROMOÇÃO RECLAMADA.Decisão
Indeferiram o pedido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
22/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1950 PP-01509 EMENT VOL-00025-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANNIBAL FREIRE
Parte(s)
:
REQUERENTE: LUIZ BENEDITO DE ARAÚJO.
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