STF MS 13053 / PA - PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA CONHECER DE MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS.
(SÚMULA 330).
Ementa
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA CONHECER DE MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS.
(SÚMULA 330).Decisão
Negaram o mandado, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1964 PP-03651 EMENT VOL-00597-01 PP-00220
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REQTE. : SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL "SAPS"
ADV. : WILLIAM DOUGLAS COHEIDE
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