STF MS 1309 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; POR ELE NÃO SE ENFRENTA A LEI EM TESE; PEDIDO
ORIGINARIO INDEVIDAMENTE AFORADO NO SUPREMO TRIBUNAL, EM FACE DA
AUTORIDADE SUPOSTAMENTE COATORA; REMESSA DO PROCESSO PARA SER
DISTRIBUIDO A JUÍZO COMPETENTE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; POR ELE NÃO SE ENFRENTA A LEI EM TESE; PEDIDO
ORIGINARIO INDEVIDAMENTE AFORADO NO SUPREMO TRIBUNAL, EM FACE DA
AUTORIDADE SUPOSTAMENTE COATORA; REMESSA DO PROCESSO PARA SER
DISTRIBUIDO A JUÍZO COMPETENTE.Decisão
Não conheceram do pedido, com a remessa dos autos à corregedoria geral, unanimemente.
Data do Julgamento
:
15/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1951 PP-00315 EMENT VOL-00028-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: JULIO D'ASSUNÇÃO BARROS E OUTROS
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