STF MS 13096 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
OS REQUERENTES NÃO PODIAM SER EXONERADOS SEM JUSTA CAUSA, EM
VIRTUDE DA EFETIVIDADE.
Ementa
OS REQUERENTES NÃO PODIAM SER EXONERADOS SEM JUSTA CAUSA, EM
VIRTUDE DA EFETIVIDADE.Decisão
Concederam a segurança, contra o voto do Ministro Evandro Lins.
Data do Julgamento
:
18/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1966 PP-00352 EMENT VOL-00644-01 PP-00250 RTJ VOL-00035-03 PP-00669
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
REQTES.: ROOSEVELT COELHO DE SOUZA E OUTRA
ADV.: CLAUDIO LACOMBE
REQDO.: EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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