STF MS 1312 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO E REQUERIDO
APÓS 120 DIAS DO ATO CONTRA O QUAL SE PEDE A SEGURANÇA.
Ementa
NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO E REQUERIDO
APÓS 120 DIAS DO ATO CONTRA O QUAL SE PEDE A SEGURANÇA.Decisão
Não conheceram do pedido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
21/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1950 PP-09538 EMENT VOL-00016-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
REQUERENTE: DR. LUIZ LIMA DE MACEDO
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