STF MS 13145 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
CABE AO CONGRESSO E NÃO AD SUPREMO TRIBUNAL, REVER A RECUSA DE
REGISTRO A CONTRATO, OU DISTRATO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS (SMU.7).
Ementa
CABE AO CONGRESSO E NÃO AD SUPREMO TRIBUNAL, REVER A RECUSA DE
REGISTRO A CONTRATO, OU DISTRATO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS (SMU.7).Decisão
Não conheceram do pedido, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
26/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1964 PP-03543 EMENT VOL-00596-01 PP-00347
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
REQUERENTE: CEPAL CONSTRUTORA DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E ENGENHARIA LTDA
ADV.: JOSÉ DE ALCÂNTARA BARBOSA
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