STF MS 13206 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
O REQUERENTE SATISFEZ AS CONDIÇÕES DA LEI N. 1.741, DE
22 DE NOVEMBRO DE 1952, EMBORA AFASTADO DO CARGO EM COMISSAO,
EM 01.03.51.
Ementa
O REQUERENTE SATISFEZ AS CONDIÇÕES DA LEI N. 1.741, DE
22 DE NOVEMBRO DE 1952, EMBORA AFASTADO DO CARGO EM COMISSAO,
EM 01.03.51.Decisão
Concederam a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03425 EMENT VOL-00640-01 PP-00295 RTJ VOL-00035-03 PP-00261
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO DE OLIVEIRA SORIANO
ADV. : JOSÉ DE ALCÂNTARA BARBOSA
RECDO. : SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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