STF MS 1339 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO; MUDANCA OU TRANSFERENCIA DE CARREIRA;
LEGITIMIDADE DA MEDIDA, TOMADA NO INTERESSE DO SERVIÇO SEM AFETAR A
GARANTIA DE ESTABILIDADE; SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO; MUDANCA OU TRANSFERENCIA DE CARREIRA;
LEGITIMIDADE DA MEDIDA, TOMADA NO INTERESSE DO SERVIÇO SEM AFETAR A
GARANTIA DE ESTABILIDADE; SEGURANÇA DENEGADA.Decisão
Indeferiram o pedido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
07/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1951 PP-00567 EMENT VOL-00029-01 PP-00080 ADJ 20-10-1952 PP-04819
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: ANA LEOPOLDINA BATISTA RODRIGUES
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