STF MS 13396 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
PARA FAZER JUS AOS BENEFÍCIOS DO ART. 184, INCISO III DO ESTATUTO
DOS FUNCIONÁRIOS, E NECESSARIO QUE O SERVIDOR SATISFACA OS
REQUISITOS DO ART. 180, LETRA A, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Ementa
PARA FAZER JUS AOS BENEFÍCIOS DO ART. 184, INCISO III DO ESTATUTO
DOS FUNCIONÁRIOS, E NECESSARIO QUE O SERVIDOR SATISFACA OS
REQUISITOS DO ART. 180, LETRA A, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.Decisão
Negaram o mandado, sem divergência.
Data do Julgamento
:
08/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03223 EMENT VOL-00638-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
REQTE.: ENEDINO DE CARVALHO
ADV.: FENELON SILVA
Mostrar discussão