STF MS 1345 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E DE SER CONHECIDO O PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO A
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO SE INCLUI ENTRE AS ENUMERADAS
NO ART. 101, INCISO I, LETRA I DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
NÃO E DE SER CONHECIDO O PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO A
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO SE INCLUI ENTRE AS ENUMERADAS
NO ART. 101, INCISO I, LETRA I DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Não conheceram do pedido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1951 PP-00567 EMENT VOL-00029-01 PP-00085 ADJ 20-10-1952 PP-04819
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
REQUERENTE: AKEL & CIA.
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