STF MS 13773 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança. Idoneidade do remédio constitucional frente à incontestabilidade do fato e a liquidez do direito. A efetivação dos procuradores já equiparados pela Lei 2.123 de 1953, ordenada pela Lei 4.242, de 1963, há de ser feita com respeito
à
categoria. A lei que outorga benefício não pode ser interpretada em detrimento dos beneficiários. Segurança concedida.
Ementa
Mandado de segurança. Idoneidade do remédio constitucional frente à incontestabilidade do fato e a liquidez do direito. A efetivação dos procuradores já equiparados pela Lei 2.123 de 1953, ordenada pela Lei 4.242, de 1963, há de ser feita com respeito
à
categoria. A lei que outorga benefício não pode ser interpretada em detrimento dos beneficiários. Segurança concedida.Decisão
Concederam a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1964 PP-03918 EMENT VOL-00600-02 PP-00369
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
REQTE. : ANTÔNIO ALBERTO ALVES BARBOSA
ADV. : THEOTÔNIO NEGRÃO
REQDO. : EXMO. SR. PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
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