STF MS 13927 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA
DE PARAJAI. A COMPETÊNCIA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL OS AUTOS
DEVEM SER REMETIDOS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA
DE PARAJAI. A COMPETÊNCIA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL OS AUTOS
DEVEM SER REMETIDOS.Decisão
Não conheceram, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
01/07/1965
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1965 PP-00933 EMENT VOL-00616-01 PP-000195
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
REQUERENTE: ALBERTO LUSVARGHI
ADV.: FRANCISCO DE FARIA BASTOS
REQUERIDO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIRAJUÍ
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