STF MS 13964 / SC - SANTA CATARINA MANDADO DE SEGURANÇA
APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DELEGADO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
A gratificação da L. 4210, de 11.2.63, não integrando os proventos, por ser de representação, não é extensível aos já aposentados.
Ementa
APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DELEGADO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
A gratificação da L. 4210, de 11.2.63, não integrando os proventos, por ser de representação, não é extensível aos já aposentados.Decisão
Indeferiram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1965 PP-01035 EMENT VOL-00617-01 PP-00241
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : FERNANDO MENDES DE SOUZA FILHO
ADV. : CAUSA PRÓPRIA
RECDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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